Regras de uso da plataforma.

1. Aceitação

Ao criar uma conta na plataforma SNITT, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.

2. O que é o SNITT

SNITT é uma plataforma SaaS B2G para gestão colaborativa de ocorrências de trânsito municipal. A SNITT não é órgão de trânsito, não substitui o agente público, não autua infrações e não aplica multas. As ocorrências reportadas servem como insumo informacional para a Prefeitura Municipal Controladora decidir o curso de ação.

3. Conta de usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
• Deve fornecer informações verdadeiras no cadastro.
• É proibido criar múltiplas contas para um mesmo CPF/e-mail.
• Menores de 16 anos só podem usar com consentimento dos responsáveis legais (LGPD art. 14).

4. Uso correto

É vedado:

• Reportar ocorrências falsas ou caluniosas
• Usar a plataforma para perseguir terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários ou explorar vulnerabilidades
• Usar bots ou scripts não autorizados
• Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros

A SNITT pode suspender ou cancelar contas que violarem estes termos, com ou sem aviso prévio.

5. Conteúdo do usuário

Ao reportar uma ocorrência (foto + descrição + localização), você concede à SNITT e à Prefeitura Municipal Controladora licença não-exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para utilizar o conteúdo exclusivamente para as finalidades do serviço, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Limitação de responsabilidade

A SNITT atua como plataforma tecnológica. O atendimento, a priorização e a resolução das ocorrências é responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal Controladora. A SNITT não responde por:

• Tempo de resposta da Prefeitura
• Qualidade da intervenção realizada
• Acidentes ocorridos em locais reportados
• Falhas de telecomunicação ou disponibilidade temporária do serviço

7. Propriedade intelectual

O software, marca, logo, design e código-fonte da plataforma SNITT são de propriedade exclusiva da SNITT Tecnologia Ltda. (em constituição). É vedada qualquer reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

8. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e no aplicativo, exigindo novo aceite quando aplicável.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@snitt.com.br (em ativação) ou esdrasli@gmail.com.